Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa bancária sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço, vez que a vedação constante na Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil está direcionada para contas exclusivas para o recebimento do benefício previdenciário. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022