Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Estelionato - Pretensão de redução da pena e do abrandamento do regime - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Prejuízo reparado antes do recebimento da denúncia - Regime que não comporta mitigação - Restrição da pena substitutiva à prestação de serviços à comunidade - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Pedido revisional conhecido e deferido em parte.