Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra a imposição da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - NÃO CONHECIMENTO - Não existem elementos suficientes a indicar que a monitoração eletrônica caracterize teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. As Cortes Superiores já se pronunciaram acerca da inexistência de ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico aos apenados que cumprem pena em regime aberto. De outro lado, o inconformismo do paciente deve ser expresso pelo recurso próprio que é o agravo em execução penal, cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... (Continua)