Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Recurso não provido - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.