Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em contrato de rastreamento e monitoramento veicular, cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de parcial procedência - Incidência das normas do CDC - Negativa de pagamento ilegítima - Consumidor que cumpre as obrigações contratuais assumidas - Abusividade reconhecida de cláusula que prevê a comunicação do delito em 15 minutos para a central da ré e em 30 minutos para a autoridade policial, por colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem - Indenização por danos materiais reconhecida - Condenação da ré ao pagamento do valor previsto na cláusula penal contratada - Recurso desprovido