Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência recursal. Sentença que julgou conjuntamente demanda de cobrança de valores de seguro prestamista vinculado a contratos de financiamento bancário e demanda de cobrança de indenização de seguro de vida. Declinação da competência, pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, em favor das Câmaras regulares integrantes da C. 3ª Subseção de Direito Privado, em razão da matéria. Em relação à demanda de cobrança dos seguros prestamistas a competência é, no caso, na Segunda Subseção de Direito Privado. Discussão sobre o seguro que não atrai a competência da Terceira Subseção, à luz do art. 5º, III.8, já que nesse caso pressupõe-se seguro de vida e acidentes pessoais autônomo. Seguro prestamista que é acessório de outro contrato, seguindo a determinação da competência, nesse caso, as regras relativas ao contrato principal. Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Competência, a rigor, de ambas as Subseções, não se justificando a redistribuição promovida. Conflito de competência suscitado.