Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento tempestivo das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Intimação da Agravante para recolhimento das despesas postais para intimação. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de contraminuta, ante ao não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)