Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
de INTERPRETAÇÃO DE Lei - Demora injustificada na concessão de aposentadoria - Não demonstração do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Matéria já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO - Precedente da Turma de Uniformização - PUIL paradigma 0000095-11.2014.8.26.9000 - Retorno dos autos para a Turma Recursal proceder avaliação quanto à adequação ou confirmação do acórdão... ()
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