Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com PEDIDO DE LIMINAR - Esbulho - Decisão que deferiu o EMBARGO JUDICIAL da porção objeto do litígio e determinou a expedição de novo MANDADO DE DESOCUPAÇÃO voluntária, em quinze (15) dias corridos, sob pena de reintegração forçada, mediante constatação e confecção de croqui da área, bem como a colocação das placas informativas, na forma determinada anteriormente com a supervisão dos oficiais de justiça designados e reforço policial para o efetivo cumprimento - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de reforma da decisão para que não seja cumprida a ordem de reintegração de posse sobre a área que ocupa, até que seja julgada a ação e ocorra o trânsito em julgado - PREPARO NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão do prazo de cinco dias para apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º ambos do CPC - Facultando-se igual prazo para comprovação de eventual deferimento da benesse pelo Juízo de origem ou comprovação do recolhimento em dobro das custas do preparo, sob pena de deserção - INÉRCIA - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - PRESSUPOSTOS essenciais de ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)