Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - MULTA PUNITIVA - VALOR EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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