Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exceção de pré-executividade - Comprovação de ajuizamento de ação anulatória proposta pelo excipiente (Proc. 1059022-80.2018.8.26.0053), que foi julgada procedente e com trânsito em julgado - Execução Fiscal extinta - Possibilidade - Recurso que se insurge apenas em relação à verba honorária sucumbencial - Pretensão de que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Descabimento - Aplicação dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Admissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido