Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Município de São Paulo Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento. Constatação de bitributação por retenções feitas no âmbito do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, sistemática julgada inconstitucional no Tema 1.020/STF. Reconhecimento da ilegalidade no caso concreto que não foi objeto de recurso. Insurgências envolvendo questões correlatas. Recurso do Município. Alegação de ilegitimidade ativa. Parte que litiga e pleiteia direitos em nome próprio. Além disso, se a atribuição de responsabilidade pela ausência de inscrição no CPOM não pode embasar os lançamentos de ISS, tampouco pode ser invocada para obstar o pleito de repetição, sob pena de se reconhecer efeitos indiretos ao conjunto normativo declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Alegação rejeitada. Invocação do CTN, art. 166. Laudo pericial o qual reconheceu que a autora assumiu o encargo financeiro no caso. Pleito igualmente afastado. Recurso o qual deve ser provido em parte, no entanto, quanto à utilização, após a Emenda Constitucional 113/2021, da SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Como os juros só são devidos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, não é cabível a utilização da SELIC para o período anterior, o qual deve ser atualizado pelo índice utilizado na sentença (IPCA-e). Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora. Decaimento mínimo quanto aos pedidos da exordial. Município que deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, recurso do Município provido em parte