Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de arbitramento e cobrança de alugueres - Sentença de procedência, com fixação de alugueres em favor da autora - Recurso interposto pelo réu, que alega que a parte que lhe coube no acordo formulado para a partilha do bem foi a parte edificada, cabendo à apelada apenas o terreno, sem qualquer edificação - Ressalva existente no acordo firmado entre as partes, já homologado, que demonstra que a interpretação que deve ser dada à avença é aquela defendida pelo apelante, pretendendo a apelada, nestes autos, acrescer ao seu quinhão direito que não possui - Sentença reformada - Verbas sucumbenciais invertidas.