Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Venda casada configurada. Apelada não comprovou que o apelante teve a faculdade de contratar ou escolher a seguradora, o que acarreta a abusividade da cobrança a esse título, diante da venda casada. Recurso parcialmente provido