Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade Civil. Aposentado. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado que deve ser majorado (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Descabimento. Não comprovação da má-fé da requerida. Razão do parcial provimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização à título de danos morais... (Continua)