Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que considerou tempestiva a impugnação apresentada pela executada. Alegação de comportamento contraditório e intempestividade da impugnação. Sentença transitada em julgado que determinou apuração dos cálculos em fase de liquidação. Ré intimada apenas para se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela exequente e não para realizar pagamento voluntário. Concordância em relação ao principal. Exequente que insistiu na aplicação da multa. Impugnação apresentada dentro do prazo legal a que alude o CPC, art. 525, e antes mesmo de encerrado o prazo concedido para pagamento voluntário. Ato que não reflete comportamento contraditório em relação à concordância anterior, haja vista a ressalva quanto ao não cabimento da multa. Impugnação tempestiva. Decisão mantida. ... (Continua)