Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Pretensão de aplicação do art. 322 do CC (presunção de pagamento) que configura inovação recursal - Ré que cuidou de ressalvar nas faturas posteriores o débito objeto da cobrança - Relação contratual reconhecida pela autora, sem prova do alegado pagamento integral do contrato - Ônus que incumbia à demandante (CPC, art. 373, I) - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Apelo não conhecido em parte - Recurso desprovido na parte conhecida