Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento baseado em premissa fática equivocada (pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053). Embargos acolhidos, para afastar a contradição existente e proceder à adequada apreciação da lide. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria do embargado no Mandado de Segurança Individual 0617667-10.2008.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em mandado de segurança. Incabível a rediscussão da matéria nestes autos, cujo objetivo é a mera cobrança das parcelas anteriores ao indigitado mandado de segurança individual, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.