Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Relação de consumo - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata não foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Venda casada configurada - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre as tarifas de avaliação e seguro, que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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