Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Determinação de penhora - Possibilidade - Medida que encontra amparo nos arts. 139, IV, c/c 835, § 1º, ambos do CPC - Prestação de caução - Hipótese de desnecessidade - Ato discricionário do magistrado - Incidência de correção monetária sobre o montante da penalidade, afastados, no entanto, os juros de mora, sob pena de representar «bis in idem - Recurso parcialmente provido... (Continua)