Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores e danos morais de R$5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Contratação não comprovada por documento hábil. Idoso. Proteção especial prevista no Estatuto do Idoso. Invalidação de prova baseada apenas em áudio telefônico. Indenização por danos morais majorada para R$6.000,00, considerando tabela etária e proporcionalidade. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Defere-se a gratuidade de justiça à ré, entidade voltada à assistência a idosos. Recursos parcialmente providos.