Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MORAIS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Requeridos) - Cabível a restituição de 70% dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Autora à restituição de 70% dos valores pagos, consignando que «apenas após tal pagamento poderá ser efetivada a reintegração na posse do bem, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, condenando os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 5% do valor da condenação), e condenando a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos Requeridos (fixados em 5% do valor da condenação) - Cabível a imediata devolução da posse do imóvel à Autora - Dano moral caracterizado - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que incumbe à Autora (na fase de cumprimento de julgado) depositar em Juízo o valor a ser restituído, com a posterior expedição do mandado de reintegração da Autora na posse do imóvel e o oportuno levantamento dos valores pelos Requeridos (após o cumprimento do mandado de reintegração de posse) e para condenar os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, arcando os Requeridos Luis Henrique e Graciele com ¾ das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos da Autora e dos Requeridos Luis Henrique e Graciele em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora... (Continua)