Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..
1.Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote