Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, declarando nula a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenando a ré à devolver os valores pagos. O autor requereu a revisão das taxas de juros remuneratórios e a exclusão de tarifas cobradas no contrato de financiamento, alegando abusividade. A ré, por sua vez, sustentou a inexistência de venda casada do seguro e a validade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança de tarifas e juros no contrato de financiamento; (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato está em conformidade com a média de mercado, não se configurando abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e legislação pertinente (Medida Provisória 2.170-36/2001) , sendo esta a hipótese contratada. 3) Não há comprovação de venda casada de seguro prestamista, uma vez que o autor optou livremente pela contratação do seguro, conforme registrado no contrato principal e no instrumento em apartado, afastando a configuração de abusividade. 4) As tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato são válidas, sendo devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo esta a hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... (Continua)