Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com Psicoterapia com especialista em terapia ABA, 15horas/semana; fonoaudiologia, 3 horas/semana terapia ocupacional com integração sensorial; 2 horas/semana; musicoterapia por 2 horas/semana - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Indicação de clínica em domicílio limítrofe - Realização do tratamento nessa ou em outra clínica credenciada, desde que não haja grandes deslocamentos, conforme relatório médico - Reembolso integral que só ocorrerá diante da comprovada inexistência de clínicas credenciadas, em local próximo à residência do segurado - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Recurso improvido... (Continua)