Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao apelo do embargado para o fim de ser reconhecida a falta de interesse de agir do embargante na propositura de ação para exibição de documentos, com a inversão da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - mera insurgência a ser deduzida pelas vias adequadas - embargos rejeitados.... (Continua)