Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. ... ()
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