Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA PREVENDO COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno, para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O cerne da controvérsia diz respeito à validade de cláusula de norma coletiva, que negociou a compensação da gratificação de função com as horas extras. Visando prevenir possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI e reconhecendo transcendência política da matéria, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE ADMITE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 109/TST. ART. 7º, XXVI, DA CF. TEMA 1.046. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Súmula 109/TST. Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, a decisão regional, ao deixar de aplicar o disposto na norma coletiva, contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)