Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA MÁXIMA SEMANAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.