Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou a produção de prova pericial para apuração de danos, bem como valores agregados indevidamente ao patrimônio dos requeridos - Pretensão da agravante de limitação do escopo da perícia - Cabimento - Apuração de danos que já é objeto de perícia diversa, nos autos de ação de liquidação de processo conexo - Desnecessidade de nova perícia em relação a este ponto - Limitação do escopo que é de rigor, para somente apurar eventual acréscimo patrimonial indevido em favor dos requeridos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)