Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, INC. II, «A DO CP, BEM COMO, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO À SUPOSTA VÍTIMA.

Mantida a condenação. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Inviável a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a. O tipo penal de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, não engloba a referida circunstância agravante. A prática do delito de lesão corporal, foi em razão do réu nutrir sentimento de posse em relação à vítima, fundamento idôneo para justificar a incidência da referida agravante. Redução do quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima para 01 (um) salário mínimo. Parcial provimento do recurso defensivo. De ofício substituir a condição de prestação pecuniária em favor da patrulha Maria da Penha (PMERJ) por proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de quinze dias, sem prévia autorização judicial.... (Continua)