Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela requerente - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida, inferior a três salários mínimos (advinda de benefício previdenciário) - Agravante que, ademais, é interditada e padece de grave enfermidade, realizando tratamento médico contínuo, sem indícios de possuir fontes diversas de renda - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação da agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)