Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Polícia Militar - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Candidato reprovado em etapa de investigação social - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Pretensão recursal voltada à improcedência dos pedidos iniciais - Não cabimento - Fase de investigação social - Pretensa infringência aos itens 6.13, 6.21 e 6.29 do Capítulo XII do Edital - Postagens de terceiros em rede social insuficientes para concluir pela apologia ao crime por parte do autor - Detenção disciplinar isolada durante prestação de serviço militar em 2014 - Penalidade leve - Autor que permaneceu no serviço militar até 2016, não respondeu a processo administrativo e foi classificado com «bom comportamento - Alegação, por fim, de frequentar estabelecimento comercial que possui ocorrências de perturbação de sossego, baile funk e homicídio - Inexistência de prova de que o autor estava presente em tais dias e tampouco que contribuiu para tais fatos - Eliminação ofensiva aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)