Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à agravante comprovar, em 10 dias, que manteve o atendimento pelo sistema de «home care, mediante um cuidador, e o fornecimento dos insumos necessários, na periodicidade e quantidade recomendada pelo profissional responsável, incluindo o fornecimento de oxigênio suplementar. Obrigação imposta na sentença, proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado. Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento da obrigação imposta. Mantido o valor da multa. Não constatada nenhuma justificativa à redução. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso desprovido