Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Inexistência de bloqueio de conta bancária, mas tão somente do saldo relativo ao débito exequendo - A mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade não é suficiente para embasar o pedido de desbloqueio, conforme entendimento assentado no Tema Repetitivo 578 pelo STJ - Prescinde de justificativa a recusa pela credora de bens oferecidos à penhora em desconformidade com a ordem de preferência legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, em detrimento daqueles que melhor atendam à execução - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.