Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação da executada, mantendo a penhora dos valores bloqueados em contas junto ao Banco Santander Brasil S/A, Banco Bradesco e Nu Pagamentos IP - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias pela impenhorabilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus da devedora produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação de que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A é proveniente de verba salarial da executada, incidindo a proteção do art. 833, IV, CPC - Quanto às outras contas, ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravada executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão parcialmente reformada, mantendo-se a declaração de impenhorabilidade somente do valor depositado na conta corrente no Banco Santander Brasil S/A- Recurso parcialmente provido.... (Continua)