Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso do autor - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Ausência de emenda da inicial - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - Resta pela inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Precedentes desta E. Câmara - Inteligência do art. 485, VI do CPC - Sentença anulada de ofício e julgada extinta a ação, por falta de interesse processual da autora - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)