Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada.

Nulidade da confissão informal - Réu que não foi avisado de seus direitos constitucionais - Ilegalidade não verificada - Confissão não utilizada para embasar a condenação - Legislação processual não exige que os policiais no momento da abordagem cientifiquem o acusado do direito de permanecer silente - Ausência de prejuízo. Tráfico de Drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias do caso concreto que indicam que a droga se destinava à mercancia ilícita - Condição de usuário que não afasta a de traficante. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Crime abstrato e de mera conduta - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Cabível- Quantidade da droga como único argumento a afastar o tráfico privilegiado - Bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Já aplicada quanto à posse irregular de arma de fogo - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Vultuosa quantidade de droga - Reprimenda mantida. Regime aberto para o tráfico de drogas - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Incabível para ambos os crimes - Pena que ultrapassou quatro anos no caso do tráfico de drogas - Circunstâncias do delito que não indicam que a substituição seja suficiente quanto à posse irregular de arma de fogo - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido