Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE NOME E MARCA DE FORMA INDEVIDA NA PLATAFORMA «YOUTUBE". TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LVIII, E 10, «CAPUT E § 1º, DA LEI 12.965/14. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO IP. NECESSIDADE. ACESSO VIA

IPv4. FORNECIMENTO DE DADOS DE PORTA LÓGICA. RELATÓRIO DA ANATEL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)