Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso, simples leitura do contrato fls. 149 indica a observância dos limites legais. Sentença reformada. Recurso provido