Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -

Hipótese em que a decisão monocrática primeva determinou a suspensão do recurso, bem como dos autos principais, em razão da afetação do Tema 1137, pelo C.STJ - Posterior embargos de declaração, opostos em face da referida decisão monocrática, que teve sua análise postergada, para momento posterior ao término da suspensão - Embargos de declaração que não foram devidamente autuados, de forma apartada - II - Agravo interno que visa à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de 1ª instância, para determinar ao DETRAN/SP que retire o bloqueio da CNH da agravante, até decisão final sobre o tema - Matéria que diz respeito à antecipação da tutela recursal almejada no recurso de agravo de instrumento - Alegação de suposta omissão, na decisão monocrática proferida em primeiro lugar - III - Determinada, de ofício, a regular autuação dos embargos de declaração, em apartado e com numeração própria, a fim de viabilizar a sua análise, ainda que de forma monocrática, por este relator - Art. 1.024, §2º, do CPC/2015 - Segunda decisão monocrática, ora agravada, tornada sem efeito - Agravo interno parcialmente acolhido, de ofício, com determinação"... (Continua)