Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido