Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Pauliana - Sentença de improcedência - Recurso de apelação provido para «anular as vendas dos imóveis de matriculas 3833 e 3957 do CRI de Palmital realizadas entre Edson Américo Torolli e Maria Aparecida Biason Torolli (vendedores) e Silvio Biason Torolli e Paula Gil Cocco Torolli (compradores) transitado em julgado - Decisão que determinou a expedição de ofício ao CRI de Palmital-SP «para o cumprimento da decisão definitiva proferida pela Superior Instância, procedendo-se à anulação da matrícula de 22.923, retornando ao «status quo ante, ou seja, retornando as matrículas de origem 3.833 e 3.957 para posterior anulação dos registros de 15 da matrícula de 3.833 e 11 da matrícula de 3.957, de modo que a propriedade volte a pertencer a Edson Américo Tirolli e Maria Aparecida Biason Tirolli - Inconformismo dos réus, alegando que a procedência da ação pauliana não torna a venda nula mas sim ineficaz em relação à parte autora - Descabimento - Decisão agravada decorre de acórdão transitado em julgado que não comporta a interpretação manifestada pelos réus e deve ser mantida para assegurar a segurança jurídica e a imutabilidade do título judicial - Recurso desprovido.... (Continua)