Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil. Direito Civil. Direito do Consumidor. Declaratória de inexistência de contrato cumulada com danos materiais e danos morais. Improcedência do pedido de compensação por dano moral pela MM. Juíza «a quo, sob o fundamento de a situação enfrentada pela autora apelante não extrapolar os limites de mero aborrecimento.

Insurreição da autora-recorrente, a qual reafirma que em decorrência dos atos perpetrados pelas recorrentes experimentou danos de natureza moral. E lhe assiste razão, pois a um só tempo houve a cobrança e a percepção indevida de valores descontados diretamente de seu benefício previdenciário. Ocorrência do dano moral que não se pode negar, pois os atos ilegais perpetrados pelas requeridas, quais sejam, a cobrança e a percepção de valores a ela não devidos, por meio de descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários da autora, e isso sem causa jurídica, trouxe a esta sentimentos de menos valia, de constrangimento, de intranquilidade e de insegurança, pois seus direitos foram vilipendiados por ambas as recorridas, pessoas jurídica com quem jamais celebrou qualquer contrato. Compensação arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da correção monetária a partir da data do presente Acórdão (Súmula 362/STJ). Juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, ou seja, da data na qual realizado o desconto indevido, uma vez tratar-se de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Apelação conhecida e provida. Pediu seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de se reformar a r. sentença, condenando-se as partes requeridas a compensá-la pelos danos morais que lhe causaram no importe de R$ 10.000,00