Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionatos consumado e tentado. Recurso defensório. Provimento em parte.

Estelionato tentado. Inocorrência. Crime impossível. Tentativa inidônea. Total impossibilidade de configurar o ardil, nos termos do CP, art. 17. Isso porque, quando a testemunha notou a presença do réu, já estava preparada para o engano, em função de conduta idêntica por ele praticada anteriormente na mesma empresa. Estelionato consumado. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Dosimetria. Culpabilidade que não destoa do esperado. Manutenção dos maus antecedentes. Agravante de reincidência mantida. Redimensionamento de pena com a consequente aplicação do regime semiaberto. Recurso da Defesa parcialmente provido para absolver o réu do delito de estelionato tentado e redimensionar as penas do delito de estelionato consumado, com aplicação do regime semiaberto. Recurso do Assistente de Acusação desprovido, na parte em que não foi considerado prejudicado