Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Município de São Paulo. IPTU. Exercício 2017. Mandado de segurança preventivo. Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência do depósito integral realizado no mandado de segurança (não conhecido), para ação declaratória. Garantia com finalidade de suspender a exigibilidade do crédito. Descabida conversão em renda ao Município, antes de verificada, de modo definitivo, a exigibilidade do IPTU. Créditos tributários em discussão em ação anulatória. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.