Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão qualificada e circunstanciada e extorsão mediante sequestro qualificada - Apelação - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condenação - Necessidade - Vítima que foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes que, não satisfeitos, em momento posterior, passaram a exigir dinheiro de familiares para que fosse ela liberada do cativeiro - Concurso material entre as infrações penais - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso ministerial provido