Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Minuciosa investigação conduzida pela polícia civil revelou o envolvimento do acusado e dos irmãos no comércio de drogas na região, que realizavam de forma reiterada e habitual. Apreensão de drogas fracionadas e diversificadas na residência dos irmãos. Celular apreendido continha diversas imagens de quantia expressiva de dinheiro e inúmeras drogas. Majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, caracterizada e comprovada. Condenação mantida.    

Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 2/10 entre a diferença do limite mínimo e máximo cominado ao delito, considerada a quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Basilar comporta recondução ao mínimo legal. Quantidade de drogas não se mostrou expressiva - 09 porções de cocaína, pesando 1,74 gramas, 35 porções de «crack, com peso líquido de 9,5 gramas e 03 porções de maconha, pesando 8,40 gramas. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Pena majorada no percentual de 1/6, por ter sido o crime praticado envolvendo adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI). Figura privilegiada prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 reconhecida na origem e não impugnada pelo Ministério Público. Reprimenda reduzida no percentual de 1/6, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, I e art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP). Pena de multa fixada em observância dos mesmos critérios da corporal, tratando-se preceito secundário da norma penal incriminadora. Recurso parcialmente provido