Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, VIA PENHORA ON LINE, QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de inadimplência, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)