Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revisional de contrato administrativo (exploração de goma de resina em regime de matagem) celebrado em 2020, com prazo de execução de cinco anos, em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente (i) a reduzir o repasse da contraprestação mensal devida à contratante a 30% do valor original e (ii) a suspender a eficácia de dois termos de confissão de dívida com ela firmados. Não acatamento. Acolhimento dos pedidos iniciais que aparentemente exigirá a realização de prova pericial futura, sem a qual impraticável concluir pela efetiva ocorrência do propalado desequilíbrio, sua causa e seu concreto impacto na contratação. Índices e percentuais de multas e juros aplicados sobre as parcelas em atraso, por sua vez, que encontram previsão contratual expressa e com os quais a demandante livremente tornou a anuir ao assinar os termos de confissão de dívida em 2023 e 2024. Abusividade, assim, cuja declaração, se ocorrer, deve aguardar o julgamento definitivo do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido